067550 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 067550
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha da herança, Cumulação, Omissão de pronúncia, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023539
Nr Documento: SJ197905100675501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0213c2bf8c7cda9d802568fc003add6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067550.01
Sumário
O despacho do relator no Tribunal da Relação não anulou o processado, limitando-se a mandar baixar o processo para serem praticados os actos necessários a suprir a nulidade de se ter conhecido além do pedido, pelo que não há que julgar nulo todo o processado a partir das declarações iniciais do cabeça de casal, pelo facto de se terem cumulado inventários sem o necessário despacho, pois o acórdão do Supremo se limitou a declarar procedente a nulidade do excesso de pronúncia e a anular a decisão recorrida - despacho determinativo da partilha e respectiva sentença homologatória. À falta de citação de interessados na partilha por óbito da inventariada, em cumulação, é aplicável, não os artigos 196, alínea a) e 201 do C.P.C., mas o seu artigo 1329.