0018602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0018602
Acórdão
Descritores: Empresa, Cessação de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023677
Nr Documento: RL199806180018602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b36ec5d9436254780256803000538e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0018602.14
Sumário
O acento tónico da noção de empresa dado pelo art. 2 do DL n. 132/93 foi colocado no seu carácter organizativo, sendo os factores de produção - o trabalho e o capital - os elementos enquadrados por essa organização. A produção deve ser entendida com o sentido de criação de utilidades, que se processa através da indústria ou dos serviços. Se a empresa desde 1989 não teve actividade comercial, tem de entender-se que a partir dessa data cessou integralmente a sua actividade, pese embora o facto de entre 1989 e 1996 ter entregue na Repartição de Finanças os modelos 22, relativos aos exercícios, e ter efectuado assembleias gerais anuais, com a respectiva acta comprovativa das mesmas.