0338853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0338853
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Legitimidade do ministério público, Furto formigueiro, Furto por necessidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002087
Nr Documento: RL199505170338853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72761e7dacfe44f08025680300040705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338853.A2
Sumário
Provado que o arguido se apropriou dolosamente, num hipermercado, de dois queijos para os integrar na sua esfera patrimonial, verifica-se que se trata de coisa comestível, em pequena quantidade e de pequeno valor, porquanto foram avaliados em 4000 escudos, presumindo-se a utilização pelo agente e a necessidade. - Daí a aplicabilidade, em tal caso, do disposto no art. 302 do CP. Na situação descrita o procedimento criminal dependerá de queixa (art. 302 3 CP); pelo que na falta desta o MP carece de legitimidade para promover o processo penal (arts. 48 e 49 do CPP).