0083551 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Por força da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma inserta no artigo 71º, nº1, alínea b) da Rau, impende sobre o Tribunal o dever de recusar a sua aplicação, o que tem como consequência a repristinação do disposto no artigo 2º, nº1, alínea b) da Lei 55/79, de 15 de Setembro. II - Assim, verificando-se que os Réus habitam o andar denunciando há mais de vinte anos, mostra-se extinto, por caducidade, o direito dos Autores a denunciarem o contrato do arrendamento para habitação própria