073153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073153
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013572
Nr Documento: SJ198606030731531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f796f17a9a4f92fe802568fc003a2861CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073153.7E
Sumário
A presunção de culpa do comissario, nos termos do artigo 503, n. 3 do Codigo Civil, aplica-se ao caso da colisão de veiculos, em que não se pode imputar a qualquer deles culpa concreta, pois o artigo 506 do mesmo Codigo respeita a repartição da responsabilidade dos condutores de veiculos por conta propria ou de outrem, em caso de colisão, quer pelo risco, quer por culpa, provada ou presumida. Nos casos de responsabilidade fundados em mera culpa o artigo 494 do Codigo Civil permite fixar a indemnização, equitativamente em montante inferior ao que corresponderia aos danos havidos, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação economica deste e do lesado e as demais circunstancias do caso o justifiquem, como sucedeu no caso dos autos. Os limites da indemnização do artigo 508 do Codigo Civil são de aplicação restrita aos casos em que não haja culpa do responsavel - presumida ou em concreto isto e de responsabilidade objectiva.