004208 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 004208
Acórdão
Descritores: Recurso, Valor da causa, Apensação de processos, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027391
Nr Documento: SJ199505300042084
Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO A CPC VOL3 PÁG203 1946.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8acc25b190ed6be2802568fc003ad05bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004208.B2
Sumário
Em consequência da apensação, o processo passa a ser comum às várias acções, sem que estas percam a sua autonomia trata-se de apensação de acções e não, pura e simplesmente de integração de acções, pelo que os processos não ficam reduzidos a um só, antes continuam a ser vários. Assim, o valor processual da causa, atendível para efeitos da admissibilidade de recurso, não é o que resulta da soma dos valores das acções, apensadas, mas sim o valor próprio de cada uma dessas acções. Logo, sendo os valores das várias acções, propostas, e cada um deles, inferiores ao da alçada da 1. instância, não é de conhecer de recurso de apelação interposto por a sentença da 1. instância ser irrecorrível.