9350735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9350735
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prazo judicial, Aplicação da lei processual no tempo, Aplicação imediata
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012763
Nr Documento: RP199402089350735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cef613d4647d6e38025686b006683f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350735.AA
Sumário
A fase litigiosa da expropriação por utilidade pública inicia-se com a interposição do recurso da decisão arbitral. As normas processuais do Código das Expropriações de 1991, designadamente as referentes a prazos judiciais, são de aplicação imediata a todos os actos verificados depois da entrada em vigor desse Código, mesmo em relação a processos já então pendentes. Tais prazos estão sujeitos, ainda que se trate de expropriação de carácter urgente, às regras do Código de Processo Civil. É assim aplicável à contagem desses prazos o disposto no número 3 do artigo 144 do citado Código de Processo Civil, pelo que os mesmos se suspendem durante as férias, sábados, domingos e dias feriados.