083637 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A relação deve, em obediência aos artigos 659 n. 2 e 713 n. 2, do Código de Processo Civil 67, discriminar os factos que considera provados, indicando-os até separadamente, e fixando, assim, a situação de facto, sem o que pode o Supremo cumprir o disposto no artigo 729 n. 1, do mesmo Código. II - Sem tal discriminação, o acórdão da Relação é nulo.