0012701 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A ampliação do pedido há-de estar contida virtualmente no pedido inicial, distinguindo-se da cumulação porque, enquanto aquela pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão primitiva se modifica para mais, a cumulação com pedido novo dá-se quando a um pedido fundado em determinada causa de pedir se junta outro, fundado em causa de pedir diferente. II - A prova da existência de uma sociedade irregular não é prejudicada pela constituição posterior, entre os mesmos sujeitos, de uma sociedade comercial por quotas, sem referência à sociedade irregular anterior.