9321207 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em expropriação por utilidade pública, a lei substantiva aplicável é a vigente à data da publicação no Diário da República da respectiva declaração. II - A indemnização devida ao expropriado deve corresponder ao valor dos bens no mercado de livre concorrência. III - Os laudos dos peritos estão sujeitos a livre apreciação pelo tribunal, mas devem ser atendidos quando estiverem devidamente fundamentados e neles se observarem os critérios legais estabelecidos.