12074A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A causa legítima para inexecução de acórdão implica a demonstração da impossibilidade da sua execução ou que desta resulte grave prejuízo para o interesse público. II - O pedido de anulação dum acto administrativo pode ter por base fundamentos diversos, consoante os vícios que se lhe imputam, não podendo confundir-se esses fundamentos de anulação com o próprio acto administrativo anulando. III - Procedendo um dos fundamentos de anulação do acto administrativo não se pode ter como válido e eficaz esse mesmo acto pelo facto da improcedência dos restantes fundamentos invocados.*