000793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000793
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Processo de trabalho, Representação em juízo, Ministério público
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025000
Nr Documento: SJ198407200007934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0172e556315b1b56802568fc003ac5b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000793.86
Sumário
O Ministério Público não é orgão de qualquer das pessoas colectivas referidas no artigo 163 do Código Civil, por não fazer parte dos seus orgãos. Tais pessoas colectivas, quando parte na causa, são citadas na pessoa do seu representante, por imperativo decorrente do artigo 233 n. 2 do Código de Processo Civil, por ser ele o orgão natural. Os centros regionais de segurança social e as caixas integradas são institutos públicos personalizados, com autonomia administrativa e financeira, a sua representação em juízo cabe às entidades para tanto designadas na lei. O Ministério Público, nos processos que lhes digam respeito, não intervem como parte principal, mas nada obsta a que a sua intervenção seja solicitada por quem dela possa legalmente beneficiar.