Quando foi proferido o acórdão 0020912?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Execução por quantia certa

Acórdão

0020912

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de janeiro de 2001
Relator: Lemos Jorge

Apelação

Execução por quantia certaEmbargos de executadoExequibilidadeCheque

Referências Legais

Legislação Nacional

LUCH ART29 ART40 N1 N3.
CPC95 ART46 C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2000/02/29 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG124.
AC STJ DE 1999/05/04 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG82.
AC RP DE 1990/06/28 IN BMJ N398 PAG587.
AC RP DE 1982/06/15 IN CJ T3 ANOVII PAG235.
AC RC DE 1988/11/02 IN BMJ N381 PAG756.

Sumário

A apresentação a pagamento do cheque no prazo estabelecido no artigo 29 e a certificação da recusa por alguma das formas referidas nos ns.1 a 3 do artigo 40, ambos os preceitos da Lei Uniforme sobre Cheques, condicionam o exercício da acção cambiária tanto na forma executiva como na declarativa.

Texto integral não disponível

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