0004911 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A concessão de garantias patrimoniais aos "credores que aprovarem a providência de recuperação, cujos créditos beneficiem de garantias pessoais prestadas por terceiros" não afecta o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 62 do CPEREF. II - Não está vedado à Assembleia de Credores votar providências que não envolvam a extinção ou modificação dos créditos. Entre estas incluem-se o estabelecimento de garantias de crédito.