9830168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9830168
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Prazo, Prazo de interposição de recurso, Preclusão, Assembleia de credores, Autonomia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023784
Nr Documento: RP199806049830168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c57ef7edeeef0a508025686b006717b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830168.E7
Sumário
Os prazos relativos aos processos de recuperação de empresas e de falência são contínuos, mas suspendem-se durante as férias judiciais. Fica precludido o direito de recorrer se, tendo o mandatário da recorrente estado presente na diligência que suspendeu a Assembleia de Credores e designou a sua continuação para nova data, o não fez no prazo de 10 dias. A deliberação da Assembleia de Credores, respeitadas as disposições legais aplicáveis, é soberana e resolve com autonomia as questões postas à sua consideração. A actividade do julgador, na homologação da deliberação da Assembleia de Credores, deve cingir-se apenas à verificação e à constatação das normas legais aplicáveis, não podendo, nem devendo, envolver-se em juízos de valor acerca da bondade ou oportunidade da solução proposta.