069401 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de cumprimento do contrato pressupõe a existência de culpa, e esta consiste na omissão reprovável de um dever de diligência. II - É matéria de facto a apreciação da culpa por inobservância dos deveres gerais de diligência, sendo matéria de direito, se houver inobservância de preceito legal ou regulamentar. III - No primeiro caso, a culpa está subtraída à apreciação do tribunal de revista. IV - Não é de conhecer do recurso de agravo interposto com a revista, pelo recorrido, se a decisão recorrida for confirmada, por virtude do estatuído no artigo 710 n. 1 do C.P.C.