079884 - Supremo Tribunal de Justiça

I - De acordo com o artigo 94 do CPI considera-se imitada ou usurpada a marca destinada a objectos ou produtos inscritos no reportorio sob o mesmo numero ou sob numeros diferentes, mas de afinidade manifesta que tenha tal semelhança grafica, figurativa ou fonetica com outra ja registada que induza facilmente em erro o consumidor. II - A lei não define o conteudo da afinidade e esta deve ser apreciada em todos os casos, considerar-se afins os produtos quando estes são concorrentes no mercado quando tem a mesma utilidade e fim.