9450463 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9450463
Acórdão
Descritores: Separação judicial de pessoas e bens, Arrolamento, Requerimento, Requisitos, Bens comuns, Ónus de afirmação, Ónus de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008705
Nr Documento: RP199411159450463
Indicações Eventuais: CITA ENTRE OUTROS PEREIRA COELHO IN CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA 1969 2ED PAG339 RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VOL2 PAG296.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79ec3b8bec509a6b8025686b0066a2c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450463.42
Sumário
I - Para o arrolamento como preliminar da acção de divórcio ou de separação de pessoas e bens o requerente apenas tem de manifestar o desejo de pôr termo ao casamento e de que sejam arrolados os bens próprios ou comuns e, tendo o casamento sido celebrado no regime da comunhão geral de bens, porque a regra é serem os bens comuns, caberá ao requerido e não ao requerente demonstrar que os bens a arrolar não são comuns; e também, não sendo o requerente administrador dos bens do casal, não lhe pode ser imposto o ónus de relacionar minuciosamente todo o recheio da casa, provar a propriedade de veículo e concretizar as contas bancárias do casal.