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9641051 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Veiga Reis

Data: 19 de fevereiro de 1997

Processo: 9641051

ACORDAO

Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Prazo

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00019673

Nr Documento: RP199702199641051

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75e00bdc09b3d7868025686b0066e775

Sumário

I - A contagem do prazo para requerer instrução inicia- -se com a notificação a advogado, constituído mandatário, do despacho que ordenou o arquivamento do inquérito e não com a notificação da ofendida.

Acórdão

9641051

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de fevereiro de 1997
Relator: Veiga Reis

Instrução criminalRequerimentoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART4 ART277 N3 ART287 N1.
CPC67 ART253.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1992/02/19 IN CJ T1 ANOXVII PAG252.
AC RL DE 1992/09/23 IN CJ T4 ANOXVII PAG203.
AC RE DE 1995/06/06 IN CJ T3 ANOXX PAG308.
AC RP DE 1996/02/07 IN CJ T1 ANOXXI PAG248.
AC RL DE 1992/11/03 IN CJ T5 ANOXVII PAG166.

Sumário

I- A contagem do prazo para requerer instrução inicia-

-se com a notificação a advogado, constituído mandatário, do despacho que ordenou o arquivamento do inquérito e não com a notificação da ofendida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)