0305273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0305273
Acórdão
Descritores: Requerimento, Abertura de instrução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005812
Nr Documento: RL199310060305273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e0ad411889cef9f802568030001018aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0305273.03
Sumário
Segundo a regra do n. 3, art. 287 do Código de Processo penal, as razões de facto e de direito que, em súmula, o requerimento, do assistente, para a abertura de instrução deve conter, hão-de ser suficientes para que permitam integrar todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime que o requerente considera haver sido violado; só, assim, o arguido poderá elaborar a sua defesa, com respeito do princípio do contraditório. Os factos assim circunscritos delimitam o poder de cognição do juiz de instrução, já que este os não pode alterar livremente, sob pena de nulidade (artigos 303 e 309 CPP), - de onde, deriva que não seja legalmente admissível que se exija que obedeça tal requerimento aos requisitos formais da acusação.