0068581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0068581
ACORDAO
Descritores: Dever de probidade processual, Princípio da probidade processual
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00018256
Nr Documento: RL199405170068581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6883a593bf02700802568030002c4a3
Sumário
Tendo em conta a conduta da apelante, após o acórdão que decidiu não se conhecer do mérito da apelação, consistente no pedido de aclaração (indeferido) e agora na arguição de nulidades do mesmo acórdão, o lapso temporal desde a prolacção do dito acórdão, está-se perante uma actuação didatória da apelante que justifica o uso dos poderes do artigo 720, CPC.