0056132 - Tribunal da Relação de Lisboa

O artigo 905 do Código Civil diz respeito aos vícios de direito que incidam sobre o direito transmitido e não sobre a coisa, enquanto que os artigos 913 e seguintes tratam dos vícios da própria coisa vendida. Ocorrendo vício da coisa vendida, o contrato só é anulável por erro ou dolo, aquele do comprador, este do vendedor. Recai sobre o comprador ónus de provar a existência do vício para poder ver anulado o contrato de compra e venda.

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