0023366 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só são falsos os documentos ou os actos judiciais que dão como praticado e ocorrido, no acto da sua formação, facto que não se praticou nem ocorreu; II - Há violação do princípio da hierarquia dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção judicial ao terreno expropriado e o Juiz da 1 Instância decide não efectuar a mesma por ter entendimento diferente acerca do valor daquela diligência probatória; III - As partes apenas podem juntar documentos com o requerimento de interposição do recurso referido no art. 73 do Código das Expropriações.