9951101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9951101
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito ao repouso, Colisão de direitos, Defesa, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027688
Nr Documento: RP199912139951101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3785908766d17d18025688d00419e24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951101.B3
Sumário
O direito ao repouso e o direito ao sono integram-se nos direitos de personalidade, que são direitos absolutos e prevalecem, em caso de conflito, sobre os demais direitos, nomeadamente sobre o direito de propriedade e o direito ao exercício de uma actividade comercial. Justifica-se o uso de medidas destinadas a evitar a ofensa daqueles direitos ( como o encerramento de restaurante e respectivo parque privativo a partir de certa hora ) apesar de o ruído ofensivo de tais direitos provir apenas do aludido parque. O tribunal comum é materialmente competente para conhecer desta questão apesar de Câmara Municipal ter concedido licença para funcionamento do restaurante até determinada hora.