9150896 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9150896
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006327
Nr Documento: RP199202119150896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/396e164648fb9c118025686b006651e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150896.DA
Sumário
O regime dos agravos em processo de inventário está sujeito às regras especiais consignadas no artigo 1396 do Código de Processo Civil, apenas sendo de seguir o regime geral na parte aí não regulada. O agravo do despacho que admitiu a intervir nos autos uma interessada como herdeira testamentária, antes da descrição, sobe diferidamente, logo que esta esteja finda, em separado dos autos principais e com efeito meramente devolutivo. Não é de invocar, neste caso, o disposto no artigo 734, nº 2, do Código de Processo Civil, pois que a retenção do agravo não o torna absolutamente inútil, uma vez que se vier a proceder, com a exclusão da mencionada interessada, as respectivas consequências legais poderão ainda ser aplicadas, designadamente por anulação de parte do processado.