0039121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0039121
Acórdão
Descritores: Detenção, Indemnização, Danos futuros, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000580
Nr Documento: RP199103190039121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac62663657b7d85380256803000060fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039121.09
Sumário
O acordo celebrado entre o promitente vendedor e comprador, mediante o qual este é autorizado por aquele a habitar no prédio objecto do contrato prometido, constitui o promitente comprador na situação de mero detentor ou possuidor precário (artigo 1253, do Código Civil). A ocupação daí decorrente é lícita até à resolução do contrato-promessa e a partir daí constitui um acto ilícito (artigo 1305, do Código Civil). Esta conduta constitui o ocupante na obrigação de indemnizar o proprietário se porventura se vier a concluir pela existência de danos (artigo 483, do Código Civil). Estes danos podem ser futuros, desde que seja provável a sua eclosão, segundo a evolução normal dos acontecimentos; mas não basta que tal dano seja possível ou eventual, de verificação duvidosa.