9440188 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, o promitente-comprador que impôs o reconhecimento presencial da assinatura do promitente-vendedor, mas se escusou a reconhecer desse modo a sua própria assinatura, com o argumento de tal ser desnecessário, não tem legitimidade para invocar esse vício formal. II - Nessas circunstâncias, a arguição desse vício integra abuso de direito.