Quando foi proferido o acórdão 3229/2000?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 2001.

Acórdão TRC (2001) — Falência, Reclamação de créditos

Acórdão

3229/2000

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 23 de janeiro de 2001
Relator: Ferreira de Barros

Apelação

FalênciaReclamação de créditosHipoteca legalGraduação de créditosPrivilégio creditório

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTº 152º DO CPEREF.

Sumário

I- A hipoteca legal de que sejam titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social, deve estar incluída na previsão do artº 152º do CPEREF.

II- Com a declaração de falência extingue-se a hipoteca legal, excepto se respeitar a crédito surgido no decurso do processo de recuperação de empresa ou de falência.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)