0076592 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Num contrato de aluguer de veículo automóvel, optando-se por pedido de resolução do mesmo, com fundamento na falta de pagamento do respectivo aluguer - renda - é lícito formular-se pedido de indemnização pelos prejuízos que o credor não teria tido, se não tivesse celebrado o contrato. II - Esta indemnização abrange não só o dano emergente como o lucro cessante. III - Encontrando-se fixada, por acordo das partes, a indemnização, em 75% dos preços do aluguer, em dívida, deve ser fixada neste montante a indemnização total devida.