98A443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 98A443
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Intervenção de terceiros, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Presunção de culpa, Ónus da prova, Direito à vida, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033910
Nr Documento: SJ199806300004431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8ee477e780783ac802568fc003b73aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A443.50
Sumário
A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva só produz nulidade, nos termos do artigo 201, n. 1, do CPC, quando, a lei o declare ou quando a irregularidade possa influir no exame ou na decisão da causa. Isto vale em relação à falta de notificação dos articulados das intervenientes à primitiva parte. O Tribunal de revista está vinculado aos factos fixados pelo Tribunal recorrido, e como consequência desta vinculação à matéria de facto apurada nas instâncias. Assim, o STJ está adstrito a uma obrigação negativa, a de não poder alterar, salvo em casos excepcionais essa matéria de facto, no âmbito dos artigos 722, n. 2, e 729, ns. 1 e 2, do CPC. Nas relações entre comitente e comissário, cabe ao comitente ilidir a presunção de culpa estabelecida no artigo 503, n. 3, do CCIV, entre a empresa e o seu motorista. No cálculo da lesão do direito à vida, pode ser atribuida, actualmente, uma indemnização que oscile entre os 3500 e os 4000 contos, em consonância, nomeadamente, com o tempo decorrido sobre a propositura da acção, e no quadro do artigo 496, do CCIV.