9110374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9110374
Acórdão
Descritores: Infracção contra a economia, Pressupostos, Pessoa colectiva, Caução carceraria, Caução economica, Rejeição de recurso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000331
Nr Documento: RP199110099110374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfadac3a9480fd0c8025686b00661e68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110374.B9
Sumário
A norma do art. 48. do D.L. n. 28/84 de 20/1 dispondo que, sempre que seja legalmente exigivel a caução destinada a garantir a comparencia do arguido, e obrigatoria a caução economica, tem de ser interpretada a luz do disposto no art. 227. do C. P. Penal, enquanto remete para os termos da lei de processo penal. Este preceito exige que se demonstre o fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento por parte do arguido relativamente as penas pecuniarias, ao imposto de justiça, as custas ou a outra divida para com o Estado relacionada com o crime. O citado art. 48., porque pressupõe para a obrigatoriedade da caução economica a exigibilidade de caução carceraria, não tem aplicação, como e obvio, estando em causa uma pessoa colectiva. Carece de objecto, devendo ser rejeitado, o recurso em que os arguidos recorrentes, por errada interpretação do despacho impugnado, se insurgem contra a imposição de uma caução economica quando, na realidade, lhes foi imposta uma caução carceraria.