Caução economica - Jurisprudência Portuguesa

I - A norma do art. 48. do D.L. n. 28/84 de 20/1 dispondo que, sempre que seja legalmente exigivel a caução destinada a garantir a comparencia do arguido, e obrigatoria a caução economica, tem de ser...

I- A caução economica exigivel aos arguidos com solvabilidade economica, destina-se a garantir a reparação de perdas e danos, bem como multas e imposto de justiça, sendo a capacidade economica...

I- A gravidade de crimes indiciados que impõe o dever de fundamentação da não aplicação da prisão preventiva, nos termos do art. 209, do Cod. Processo Penal, não implica ou impõe, so por si, a...

I - A Lei Penal admite duas especies de caução: a) A carceraria, cujo fim se concretiza em assegurar eficazmente a comparencia do arguido a todos, os termos do processo em que ela seja necessaria e o...

I - O contrato de seguro de responsabilidade civil, risco automovel, cobre não so o pagamento de eventuais indemnizações, como ainda a prestação de fiança ou caução economica para garantia desse...