079293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 079293
Acórdão
Descritores: Recurso subordinado, Poderes do supremo tribunal de justiça, Locação, Contrato, Incumprimento do contrato, Vicios da coisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005647
Nr Documento: SJ199011270792931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b9482fee8105e2b802568fc00399702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079293.E7
Sumário
Deve apreciar-se em primeiro lugar o recurso subordinado quando nele se levantar e discutir questão que pode afectar a apreciação do recurso independente. Por força do artigo 726 do Codigo de Processo Civil não e admissivel ao Supremo fazer uso do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, embora lhe seja permitida a censura ao uso que a Relação dele tenha feito. Deve considerar-se não cumprido o contrato de locação quando a coisa locada apresente vicio que lhe não permita realizar cabalmente o fim a que e destinado, e, se o defeito datar, pelo menos, do momento da entrega e o locador não provar que o desconhecia sem culpa e não verifique nenhuma das excepções do artigo 1033 do Codigo Civil. Na redução do gozo da coisa locada e admissivel recorrer a equidade a que se refere o artigo 566, n. 3, do Codigo Civil para fixar a indemnização que o locador tenha que satisfazer ao locatario.