079293 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deve apreciar-se em primeiro lugar o recurso subordinado quando nele se levantar e discutir questão que pode afectar a apreciação do recurso independente. II - Por força do artigo 726 do Codigo de Processo Civil não e admissivel ao Supremo fazer uso do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, embora lhe seja permitida a censura ao uso que a Relação dele tenha feito. III - Deve considerar-se não cumprido o contrato de locação quando a coisa locada apresente vicio que lhe não permita realizar cabalmente o fim a que e destinado, e, se o defeito datar, pelo menos, do momento da entrega e o locador não provar que o desconhecia sem culpa e não verifique nenhuma das excepções do artigo 1033 do Codigo Civil. IV - Na redução do gozo da coisa locada e admissivel recorrer a equidade a que se refere o artigo 566, n. 3, do Codigo Civil para fixar a indemnização que o locador tenha que satisfazer ao locatario.

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