9721364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9721364
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento urbano, Denúncia, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022720
Nr Documento: RP199803179721364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e356ff2513a4b3348025686b00671000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721364.2D
Sumário
Em matéria de arrendamento urbano para habitação, o arrendatário goza de plena liberdade para denunciar o contrato, enquanto que o senhorio só pode fazê-lo nos casos previstos na lei e pela forma nela estabelecida - artigo 67 ns. 1 e 2 do Regime do Arrendamento Urbano. O cidadão só pode exigir o cumprimento do artigo 65 da Constituição da República Portuguesa nas condições e nos termos definidos pela lei, como se explanou ( em defesa da constitucionalidade da lei ordinária que permite a denúncia do contrato pelo senhorio, embora ) no acórdão do Tribunal Constitucional n.131/92, de 1 de Abril de 1992, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.416, página 166.