004379 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de seguro por acidente no trabalho é um contrato estabelecido em favor de terceiro, o trabalhador, nada tendo este a ver com as questões entre seguradora e segurado, além de ser um contrato obrigatório, pelo que a Ré seguradora é responsável perante os Autores. II - Além disso, quando a seguradora reagiu declarando nulo o contrato de seguro, por a segurada não pôr todos os trabalhadores nas folhas de férias que lhe mandava, foi depois do acidente, pelo que nessa altura o contrato estava inteiramente válido.