044356 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A convicção do tribunal nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal é livre e deve incidir sobre a prova, fazendo recurso ás regras da experiência. II - As declarações de outros co-arguidos constituiem um meio de prova legalmente admissível, já que não podem enquadrar-se no elenco das proibições constantes do artigo 126 do Código de Processo Penal. III - Tal meio de prova não está limitado pelo artigo 133 do mesmo diploma legal, uma vez que os co-arguidos não foram ouvidos como testemunhas, mas apenas foram considerados como declarantes.