044356 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044356
Acórdão
Descritores: Poderes do tribunal, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020005
Nr Documento: SJ199306240443563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/896fdc79836bba51802568fc003a7325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044356.2F
Sumário
A convicção do tribunal nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal é livre e deve incidir sobre a prova, fazendo recurso ás regras da experiência. As declarações de outros co-arguidos constituiem um meio de prova legalmente admissível, já que não podem enquadrar-se no elenco das proibições constantes do artigo 126 do Código de Processo Penal. Tal meio de prova não está limitado pelo artigo 133 do mesmo diploma legal, uma vez que os co-arguidos não foram ouvidos como testemunhas, mas apenas foram considerados como declarantes.