021982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021982
Acórdão
Descritores: Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, Limites da coima, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ronutex-tinturaria e Acabamentos Texteis Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048593
Nr Documento: SA219980204021982
Data de Entrada: 25/06/1997
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATÓRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f82d7bb1a420e3f802568fc00399fe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021982.2F
Sumário
O art. 29 do RJIFNA, na redacção originária, quando estabelecia que a não entrega, total ou parcial, por período até 90 dias, ao credor da prestação tributária deduzida nos termos da lei seria aplicável coima variável entre o valor da prestação em falta e o dobro da mesma, com o limite mínimo de 20.000$00 e o máximo de 300.000$ devia interpretar-se no sentido de que em caso algum, mesmo se o valor da prestação em falta fosse superior, a coima concretamente aplicável podia ultrapassar os 300.000$00. A nova redacção do art. 29, resultante do Decreto- -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, porque mais favorável aos arguidos, é de aplicação aos processos pendentes.