Limites da coima - Jurisprudência Portuguesa

Nos casos previstos no artigo 114° do RGIT o limite mínimo da coima é o previsto neste artigo, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no artigo 26º nº 3, e o limite máximo, por força da...

Em termos de moldura abstracta da coima prevista no art. 114º do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no n° 3...

I - Em termos de moldura abstracta da coima prevista no art. 114º do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no...

I - O art.º 26.º define o limite mínimo da coima, aplicável a todas as contra-ordenações tributárias no sentido de não poder ser aplicada uma coima de valor que seja inferior ao que dele consta. II...

I - Nos termos do artigo 79.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RGIT, a decisão que aplica a coima deve conter não só a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas mas também...

I - O art. 18 do RJIFNA (redacção do dec-lei 394/93, de 24-11), epigrafado "montantes das coimas", limita-se a definir os seus limites máximo e mínimo: respectivamente, para as pessoas colectivas, de...

O julgador, em processo de contra-ordenação aduaneira e no que respeita à medida de coima, apenas está balizado, quanto ao seu limite máximo, pela norma punitiva aplicável e pelas regras constantes...

O art. 29 do RJIFNA, na redacção originária, quando estabelecia que a não entrega, total ou parcial, por período até 90 dias, ao credor da prestação tributária deduzida nos termos da lei seria...

I - A considerar-se idêntica a previsão de duas normas penais sucessivas, não se põe o problema de aplicação da lei mais favorável ao infractor se o ilícito se houver consumado na vigência da mais...

I - A falta de emissão ou exibição do documento de transporte, nos termos dos arts. 13 n. 1 al. b) e n. 13 do dec-lei 45/89, de 11 Fev. não é subsumível ao ilícito previsto no art. 33 n. 1, 2 parte...