O descritor "Limites da coima" classifica 11 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2017.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 11 | 100.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Limites da coima", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.