042061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042061
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Reunião, Ordem do dia, Vereador, Notificação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048136
Nr Documento: SA119970923042061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30a7f89e263f2003802568fc0039ae99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042061.3A
Sumário
O art. 71 do C.P.A. estabelece um prazo geral para praticar qualquer tipo de actos, incluindo os actos internos. A "ordem do dia" destina-se a dar a conhecer, pelo Presidente da Câmara, os assuntos que vão ser debatidos na Reunião da Câmara, não tendo uma função exclusivamente publicitária dos assuntos a debater, mas pretendendo dar a conhecer os elementos necessários para que os intervenientes na Reunião discutam com clarividência e conhecimento prévio, as deliberações a tomar. O prazo de "pelo menos quarenta e oito horas" sobre a data da reunião" previsto no artigo 18 n. 2 do C.P.A., atenta a finalidade da "ordem do dia" e as reuniões quinzenais, das Câmaras, como regra, não abrange e é suspenso aos sábados, domingos e feriados, tendo natureza adjectiva, pois só assim se cumpre a finalidade de os assuntos a debater nas Reuniões de Câmara poderem ser previamente objecto de estudo e apreciação por todos os intervenientes nas Reuniões Camarárias.