9411191 - Tribunal da Relação do Porto

I - Notificado o denunciado de que o inquérito ficou arquivado, ou requer a sua constituição como assistente, se ainda o não fez, e a abertura da instrução, no prazo de 5 dias, ou reclama para o imediato superior hierárquico do magistrado que o subscreveu. O que não pode é usar cumulativamente esses dois procedimentos. II - A faculdade de reclamação para o imediato superior hierárquico do autor do despacho de arquivamento não suspende o prazo de 5 dias atribuido para requerer a instrução.