015071 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O transporte de mercadorias sem documentos é p. e punível nos termos dos arts. 1 e 13 do D.L. 45/89 de 11 de Fev., não sendo enquadrável no art. 33 do RJIFNA. II - É que neste artigo 33 não só se não contempla a falta de emissão do documento como também se concede prazo para a sua apresentação. III - São, portanto, infracções autónomas.