0029662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0029662
Acórdão
Descritores: Constituição obrigatória de advogado, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003338
Nr Documento: RL199112120029662
Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO VII PAG372.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57411a8e945723e0802568030000c661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029662.29
Sumário
Numa execução, em que se procede à liquidação da quantia exequenda, de valor superior à alçada do tribunal de 1 instância, se a petição executiva se mostrar subscrita por candidato à advocacia, a quem os exequentes passaram procuração forense, não se verifica falta de mandato. O que há, neste caso, é falta de constituição de advogado, que é obrigatória, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 32 do Código de Processo Civil. Junta ao processo procuração a favor de advogado, não há lugar a ratificação do processado, por os actos processuais anteriores terem sido praticados pelos exequentes, embora por intermédio do seu mandatário, candidato à advocacia.