0059103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0059103
Acórdão
Descritores: Juiz, Arguido, Foro pessoal, Aposentação obrigatória, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Julgamento de magistrado
Nr Convencional: JTRL00031906
Nr Documento: RL200103280059103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d364fae05359ec8780256a53003be438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0059103.3C
Sumário
O juiz aposentado compulsivamente, perde o foro pessoal, atribuído à Relação, nos termos do art. 12º, nº 1 b), do CPP, sendo materialmente competente para apreciação de processo crime instaurado, o tribunal territorialmente competente da 1ª instância. Esse privilégio não é dirigido à pessoa, mas estabelecido em função do cargo profissional que ocupa. Aquela competência é de atribuir mesmo que tenha sido impugnada a sanção aplicada de aposentação obrigatória.