0059103 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O juiz aposentado compulsivamente, perde o foro pessoal, atribuído à Relação, nos termos do art. 12º, nº 1 b), do CPP, sendo materialmente competente para apreciação de processo crime instaurado, o tribunal territorialmente competente da 1ª instância. II - Esse privilégio não é dirigido à pessoa, mas estabelecido em função do cargo profissional que ocupa. III - Aquela competência é de atribuir mesmo que tenha sido impugnada a sanção aplicada de aposentação obrigatória.

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