I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão de ser...

Só os magistrados que efectivamente exercem funções (e os jubilados) têm direito a foro especial. Aplicada a pena de aposentação compulsiva, já não há lugar a foro especial, uma vez que aquela tem...

I - O juiz aposentado compulsivamente, perde o foro pessoal, atribuído à Relação, nos termos do art. 12º, nº 1 b), do CPP, sendo materialmente competente para apreciação de processo crime instaurado,...

I - A competência dos Tribunais Militares abrange apenas o conhecimento dos crimes essencialmente militares; entendendo-se como tais os que afectem inequivocamente interesses de carácter militar; que...

I - A participação do acidente pelo sinistrado num tribunal do trabalho não impede que posteriormente venha optar pelo tribunal de trabalho do seu domicilio. II - O n. 4 do artigo 16 do Codigo de...

Um juiz de direito na situação de licença ilimitada não goza de foro especial.

I - O disposto no paragrafo 1 do artigo 1583 do Codigo Civil de 1867 so tem aplicação as vendas a pronto, pelo que não pode ser invocado para a determinação do lugar do pagamento quando se tratar de...