016533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 016533
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Recurso contencioso, Impugnação judicial, Contencioso aduaneiro, Nulidade processual, Sanação, Princípio do aproveitamento do acto processual
Recorrente: Arneg-portuguesa-fab de Equipamentos Frigorificos Ind Comerciais Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA DO STA PROC16533 DE 1997/04/30 - AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA DO STA PROC13142 DE 1991/03/20.
Nr Convencional: JSTA00050524
Nr Documento: SAP19981216016533
Data de Entrada: 29/10/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd291f1432bad27b802568fc0039bb59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:016533.FA
Sumário
O erro na forma de processo apenas deve determinar a anulação dos actos praticados a coberto da forma errada que foi seguida que sejam inaproveitáveis segundo a forma de processo prevista na lei ou que envolvam diminuição da garantias do demandado. A questão de saber quais são os actos aproveitáveis ou a extensão da anulação só poderá ser resolvida em concreto em face dos actos praticados a coberto da forma de processo errada e dos exigíveis segundo a forma de processo prescrita pela lei. São de aproveitar totalmente sob a forma de processo de impugnação judicial os actos erradamente praticados sob a forma do processo de recurso contencioso até à decisão do recurso jurisdicional em 2 instância quando não foi oferecida prova que deixasse de ser produzida por esta forma de processo não a admitir e o contraditório exercido se ajusta ao previsto para aquela forma de processo e em nada diminuiu as garantias de defesa.