9430200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9430200
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade de sentença, Princípio da imediação, Nulidades, Escrita comercial, Exame à escrita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007420
Nr Documento: RP199407049430200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2885fb4074410438025686b00669489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430200.D2
Sumário
Não arrasta a nulidade da sentença a circunstância de a mesma ter sido proferida por juiz diferente daquele que assistiu à produção da prova. Uma tal situação apenas configura uma irregularidade enquadrável no artigo 201 do Código de Processo Civil, a arguir no prazo de 5 dias previsto no artigo 205, n. 1. Uma tal irregularidade é inteiramente inócua, e por isso não produz qualquer nulidade, quando toda a prova ( documental e escrita ) consta do processo. Não pode uma sociedade recusar ao seu ex-sócio uma exibição de documentos estritamente necessários para esclarecer situações, a ele respeitantes, que se não mostram devidamente clarificadas.