035470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 035470
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento do pedido, Questão de direito, Questão de facto, Insuficiência da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043317
Nr Documento: SA119951207035470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb9071a7e16f07a0802568fc00395c1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035470.7F
Sumário
No despacho saneador pode conhecer-se directamente do pedido se a questão de mérito for unicamente de direito e puder já ser decidida com a necessária segurança ou se o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa. Não se encontram verificados os pressupostos enumerados na alínea anterior se, numa acção por responsabilidade civil extracontratual para construção duma estrada camarária em propriedade privada, não está provado que a cedente dessa propriedade era legítima dona dos respectivos terrenos.*