071450 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O momento atendivel para efeitos do artigo 566, n. 1, do Codigo Civil e o do encerramento da discussão em primeira instancia. II - Tendo o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça efeito meramente devolutivo, podem os recorrentes actuar de harmonia com o que dispõe o n. 2 do artigo 47 do Codigo de Processo Civil. III - Quando o acidente e simultaneamente de viação e de trabalho, ha que ter presente que as duas acções não podem servir para o injusto locupletamento do lesado, como aconteceria se pudesse acumular as duas indemnizações. IV - Tanto a culpa fundada na inobservancia dos deveres gerais da diligencia como o estabelecimento do nexo causal entre dois eventos constituem materia de facto.