071450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 071450
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização, Acidente de viação, Acidente de trabalho, Culpa, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003654
Nr Documento: SJ198403270714502
Referência Publicação: BMJ N335 ANO1984 PAG279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/078bbd81f8b262f5802568fc00396bb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071450.62
Sumário
O momento atendivel para efeitos do artigo 566, n. 1, do Codigo Civil e o do encerramento da discussão em primeira instancia. Tendo o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça efeito meramente devolutivo, podem os recorrentes actuar de harmonia com o que dispõe o n. 2 do artigo 47 do Codigo de Processo Civil. Quando o acidente e simultaneamente de viação e de trabalho, ha que ter presente que as duas acções não podem servir para o injusto locupletamento do lesado, como aconteceria se pudesse acumular as duas indemnizações. Tanto a culpa fundada na inobservancia dos deveres gerais da diligencia como o estabelecimento do nexo causal entre dois eventos constituem materia de facto.