96P784 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 96P784
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Documento autêntico, Funcionário público, Peculato, Constitucionalidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031734
Nr Documento: SJ199702190007843
Indicações Eventuais: SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES IN CPP ANOT VOL2 PAG633.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33b93ef51877766e802568fc003b328bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P784.96
Sumário
O funcionário de um banco, mesmo quando este tenha sido nacionalizado, não tem a categoria de funcionário público, pois não participa no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um organismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, governamentais ou legislativas. Não pode cometer, pois, no exercício da sua função bancária, o crime de peculato. Os artigos 410 n. 2 e 433 do Código de Processo Penal não violam o artigo 32 n. 1 da Constituição da República. Sempre que para prova de um facto a lei exija um documento autêntico e tal documento não exista não pode o facto ser dado como provado, não funcionando, aí, a livre apreciação da prova.