018238 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 171, 1 a 4, do CPT, o recurso interpõe-se por meio de requerimento em que se declare a intenção de recorrer e, caso tal se pretenda, a de alegar no tribunal superior, não sendo obrigatória a apresentação das alegações nesse momento. II - Proferido despacho a admitir o recurso e notificado o mesmo ao recorrente, ao recorrido, não sendo revel, e ao M.P., o prazo para alegações do recorrente, de oito dias, conta-se da sua notificação.